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Direito do trabalho

 

Estagiário

Lei 11788/08

Art. 1° - estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§ 1° - o estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§ 2° - o estágio via o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Art. 2° - o estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

§1° - estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

§2° - estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

§3° - as atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.

Art. 3° - o estágio, tanto na hipótese do §1° do art. 2° desta Lei quanto prevista no §2° do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

 

Requisito essencial para ser estagiário é ser estudante. É ilegal ter estagiário que já concluiu curso. Pode-se aplicar o princípio da primazia da realidade e determinar que o estagiário com curso já concluído, é empregado.

O estagiário está para aprender tão somente!!!!

 Estágio é mão-de-obra barata, pó isso é uma grande .

Antes dessa nova lei regulamentando o estágio, o único benefício concedido ao estagiário era seguro contra acidentes pessoais.

 

Art. 10 – a jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I – 4(quatro) horas diárias e 20(vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II – 6(seis) horas diárias e 30(trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

O artigo 10 trata da jornada de trabalho.

Existe um comum acordo trilateral entre aluno, instituição de ensino e contratante, onde os três devem participa da relação de estágio.

O termo de compromisso é essencial!!!

 

Art. 11 – a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

 

Art. 12 – o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

 

Não é obrigatória a remuneração ao estagiário.

 

Art. 13 – é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 ano, período de recesso de 30 dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

 

Na realidade o estagiário não tem direito a férias, é somente um recesso. Caso fossem férias, teriam mais o benefício do 1/3 proporcional do salário.

 

 

O artigo 18, trás a problemática dessa nova lei, onde questiona-se a aplicação da mesma, nos contratos anteriores a sua publicação. A jurisprudência ainda não se revelou de forma decisiva para uma posição definida.

 

 

 

 

 

 

Empregador

 

Art. 2° CLT - considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

§1° - equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§2° - sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma subordinadas. 

Obs: matéria de prova.

 

Grupo Econômico

Ex: Grupo Bradesco é formado pelo banco, seguradora, previdência, corretora, etc.

Na solidariedade, todos são responsáveis. Por exemplo, se tenho com Bradesco Banco uma demanda, eu posso entrar com ação contra todas as empresas do grupo, podendo executar qualquer uma delas primeiramente.

 

Súmula 93 TST – bancário – integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.

 

 

Ou seja, caso dentro do banco o funcionário encarregado de abrir contas, vender um seguro, deve receber remuneração pelo mesmo, pois é serviço diverso de sua função.

 

Súmula 129 TST – contrato de trabalho – grupo econômico  -  a prestação de serviço a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

 

Caso ocorra o descrito na súmula 93, não caracteriza a existência de dois contratos de trabalho. O contrato de trabalho é único!!!

 

 

 

 

Sucessão de Empregadores

Art. 10 CLT – qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448 CLT – a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

 

Como bem descritos nesses artigos, notamos que o contrato de trabalho não é afetado, caso ocorra mudanças na empresa. Sendo o mesmo “personal” em relação ao empregado, mas não em relação ao empregador. Porém, para que configure uma sucessão de empregadores, são necessários dois requisitos: transferência do todo unitário e continuidade. Toda a empresa deve ser transferida, onde o ativo e o passivo são adquiridos pelo sucessor, e também encargos empregatícios, do antigo empregador, salvo disposto em contrato. Não podendo haver a interrupção na prestação de serviço, ou seja, deve haver continuidade.

 

OJ 261 - BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA - As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.

 

Quanto ás responsabilidades, a regra é que responde o sucessor pelos encargos trabalhistas.

 

 

Terceirização

Súmula 331 TST – contrato de prestação de serviços. Legalidade.

I – a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário 9lei 6.019, de 03.01.1974)

II- a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, CF)

III- não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (lei 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV – o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações, públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da lei 8.666, de 21.06.1993)

Na relação de trabalho, a regra é que seja bilateral, porém uma exceção ao mesmo é a terceirização. Na terceirização o contrato de trabalho é trilateral

 

 
 
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


O empregado trabalha para o tomador, porém recebe do empregador (prestador).

O contrato de trabalho entre empregado e empregador, e contrato de prestação de serviços (civil), entre empregador e tomador.

 

É necessário para compreensão da súmula, entender o que é atividade meio e atividade fim. A atividade meio é aquela não essencial á vida da empresa, sendo acessória. Já a atividade fim é essencial.

EX: atividade fim da ITE é o ensino, professor é essencial, porém a limpeza e segurança é atividade meio, ou seja, acessória.

 

A terceirização no Brasil só é permitida na atividade “meio”.

Ocorre a responsabilidade subsidiária ao tomador, caso o empregador seja inadimplente com seus empregados. Como disposto no inciso IV da súmula 331. Porém, o mesmo deve ter participado da relação processual, e conste no título executivo judicial.

 

Lei 6019/74

Art. 2° - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.

Art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.

Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.

No artigo 2° desta lei, observamos que o trabalho temporário é permitido somente por uma necessidade transitória, que pode ocorrer somente no meio urbano, e por prazo determinado.

Por Ex: uma fábrica, onde seu quadro de funcionários é formado na maioria por mulheres. Em determinada época, várias ficam gestantes e ficam de licença maternidade, o que gera um déficit na mão-de-obra. Neste caso, contrata-se temporariamente, por empresa terceirizada também, onde, quando a licença maternidade acabar, as funcionárias retomam ao seu posto de trabalho.

Outro exemplo ocorre da demanda sazonal, ou seja, um acréscimo extraordinário em determinada época do ano, podendo assim contratar por tempo determinado a terceirização.

O ponto importante desses exemplos, é que nessas duas hipóteses: a substituição do pessoal permanente e acréscimo extraordinário de demanda; é legal à terceirização da atividade fim.

O artigo 10 demonstra que o período máximo para o trabalho temporário é de 3 meses, salvo autorização do Ministério do Trabalho.

O artigo 16 descreve a solidariedade no caso de falência da empresa de trabalho temporário.

 

É necessário abrir um parênteses sobre a solidariedade e a subsidiariedade. Ocorre no art. 2° § 2° CLT (grupo econômico) e no art. 16 da lei 6019/74 (terceirização atividade fim – temporário) a responsabilidade solidária. Já no caso da Súmula 331 inciso IV TST (terceirização atividade meio) e, do art. 455 CLT (empreiteira – subempreiteira), a responsabilidade é subsidiária. Todavia, na OJ 191, o dono da obra não tem responsabilidade alguma, quando for pessoa física e não visar lucros com a obra.

 

Contrato individual de trabalho

Art. 29 CLT – a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a data da admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção do sistema manual, Mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Art. 41 CLT – em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Art. 442 CLT – contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Súmula 12 TST – carteira profissional – as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção júris et de jure, mas apenas júris tantum.

O contrato individual de trabalho é a formalização da relação de emprego. Seria correto o emprego do termo contrato de emprego, ocorrendo assim uma atecnia por parte do legislador.

No demais, os próprios artigos demonstram a formalização, destacando a Súmula 12, que apresentada a idéia que a presunção das anotações na CTPS é relativa, ou seja, admitindo prova em contrário.

 

Características do contrato de trabalho

Bilateral, consensual, oneroso, comutativo e de trato sucessivo.

Art. 444 CLT – as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis às decisões das autoridades competentes.

Art. 447 CLT – na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados, na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

Art. 456 CLT – aprova do contrato individual de trabalho será feita pelas anotações constantes na CTPS ou por instrumento escrito suprida por todos os meios permitidos em direito.

 

O contrato de trabalho em regra é bilateral, porém a exceção é a terceirização. O mesmo é consensual, de comum acordo entre as partes; é oneroso, comutativo (sinalagmático) é o famoso “troca – troca”, um recebe pelo trabalho que faz, e o outro paga pelo trabalho que recebeu. Também ocorre que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, ou seja, se perpetua no tempo, até uma manifestação das partes para recisão.

A regra para o tempo do contrato de trabalho é que dever ser por tempo indeterminado, porém existem exceções.

Art. 443 CLT – o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e pro prazo determinado ou indeterminado.

§ 1° - considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

§ 2° - o contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a)       de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b)      de atividades empresariais de caráter transitório;

c)       de contrato de experiência.

*Essas três hipóteses do § 2°, são as únicas permitidas para contrato por prazo determinado.

Art. 445 CLT – o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, observada a regra do art. 451.

  Art. 451 – o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. 

§ único – o contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias.

O contrato de trabalho por prazo determinado deve ter no máximo 2 anos, podendo ser prorrogado por igual período. Caso após a segunda prorrogação for prorrogado novamente, o contrato torna-se por tempo indeterminado, como regra do art. 451.

O contrato de experiência, descrito no parágrafo único, pode ter no máximo 90 dias.

Súmula 188 TST – o contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.

Art. 452 CLT – considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou na realização de certos acontecimentos.

A hipótese desse artigo é aplicável ao contrato de safra, descrito na lei do rural.

Lei 5.889/73 – lei do rural

Art. 14 § único – considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.

A disposição do artigo 452 demonstra que, caso o empregador contrate um empregado que anteriormente tenha-lhe prestado serviços por empresa terceirizada, não deve ocorrer contrato de experiência, pois o empregador já conhece o desempenho do empregado.

Lei 9.601/98 – lei sobre o contrato por prazo determinado

Art. 1° - as convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu §2°, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.

Essa lei é raramente aplicada no caso concreto, podendo-se assim contratar sem a aplicação da CLT.

Destaca-se a exceção contida no artigo 1°, onde decorrente de acordo ou convenção coletiva, realizada PR sindicatos de categoria, podem-se criar contratos por prazo determinado, que não estão descritos no art.443 §2°, tendo como regra que ocorra o acréscimo de trabalhadores á empresa.

Art. 2° inciso II – para 2%, a alíquota da contribuição para o FGTS, de que trata a lei 8.036, de 11 de maio de 1990.

O artigo 2° inciso II é bem polêmico, onde a alíquota do FGTS é reduzida a 2% nos contratos regidos por esta lei.

 

 

Decreto 2.490 – 1998 – dispõe sobre contrato por prazo determinado

Art. 3o  Em relação ao mesmo empregado, o contrato por prazo determinado na forma da Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998, será de no máximo dois anos, permitindo-se, dentro deste período, sofrer sucessivas prorrogações, sem acarretar o efeito previsto no art. 451 da CLT.

Esses contratos podem ser prorrogados por várias vezes, que não caracterizarão contrato por tempo indeterminado, sendo exceção a regra do art. 451.

 

Atividades ilícitas X atividades proibidas – DIFERENÇA

A diferença principal entre atividade ilícita e atividade proibida é o vínculo empregatício.

A atividade proibida gera vínculo empregatício.

Súmula 386 TST – POLICIAL MILITAR RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA – preenchidos os requisitos do art. 3° da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do policial militar.

Neste caso, o policial militar é proibido de prestar serviços em empresa de segurança, porém caso o faça, não é um crime, é apenas um descumprimento de norma que não gera um ilícito (crime). Outro exemplo também é o trabalho infantil.

Quando se tratar de atividade ilícita, não há ocorrência de vínculo empregatício. Tendo em vista que, não pode existir contrato que tenha fim ilícito, ou objeto ilícito (art.166 inciso II CC).

OJ 199 - JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. ARTS. 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL.

Como descreve a OJ 199, como exemplo tem o bixeiro com os anotadores do jogo do bixo, que não gera vínculo, e a prostituição também não gera vínculo.

 

1° tópico do contrato de trabalho

Jornada de trabalho

Art. 58 CLT – a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Art. 7° inciso XIII CF – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

As primeiras leis trabalhistas foram criadas para a limitação da jornada de trabalho. Nota-se que o máximo por dia é de 8 horas, mas durante a semana o máximo é 44 horas. Isso ocorre por que esta incluída na conta o sábado.

Art. 7° inciso XIV CF – jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Súmula 360 TST - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL (mantida) - A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de reveza-mento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.

Para que ocorra a jornada de 6 horas são necessários 2 requisitos: turno ininterrupto e revezamento, salvo disposição realizada em acordo ou convenção coletiva. A súmula 360 dispõe que o intervalo de 15 minutos dentro do turno para lanche, não descaracteriza o turno ininterrupto.

 

O art. 7° inciso XVI CF, mostra que nas horas extras, deve-se ter um adicional sobre a hora normal de no mínimo 50 %.

 

Art. 4° CLT – considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

 

Súmula 391 TST – Petroleiro - II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988.

 

A mudança de revezamento para turno fixo é lícita, sendo benéfica ao trabalhador.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2° tópico do contrato de trabalho

 

Prorrogação da jornada

 

Art. 59 CLT – a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

 

Art. 59 §2° CLT - poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.

 

Pois bem, nesse parágrafo vemos o consagrado banco de horas. Idéia que parece favorecer o trabalhador, mas na prática não é bem isso que acontece.

O máximo de horas por dia será de 10, salvo quando ocorrer acordo ou convenção coletiva. O empregado não pode negociar direto com empregador o banco de horas. Regra excepcionada pela súmula 85, porém deve ocorrer uma fundamentação cabível para tal fato, e não existir norma coletiva em sentido contrário.

 

Súmula 85 TST – COMPENSAÇÃO DE JORNADA

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

 

Caso no final de um ano de banco de horas não ocorrer à total compensação, perde o direito para compensação tanto o empregador, como o empregado.

Art. 58 §1° CLT – não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários.

 

Jornada 12X36

Essa jornada apesar de extrapolar a jornada máxima em 2 horas, é considerada legal pelo TST, desde que haja acordo ou convenção coletiva. Essa jornada é mais benéfica ao trabalhador que trabalha apenas 36 horas por semana.

 

Art. 61 CLT – ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1° - o excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado dentro de 10 dias, à a autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§2° - nos casos de excesso de horários por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previsto neste artigo, a remuneração será, pelo menos 25% superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

 

Nos casos descritos nesse artigo, ocorre a exceção a regra de no máximo 10 horas por dia. O caso de força maior pode ser, por exemplo, a atual gripe suína, que tem demandado uma quantidade excessiva de máscaras higiênicas.

O §2° esta parcialmente revogado pelo fato de fixar uma 25% sobre à hora normal, sendo que a CF descreve no mínimo 50%.

 

Art. 501 CLT – entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

 

Este artigo descreve o que é força maior e o iguala com caso fortuito.

Nesses casos é obrigatória a presença do empregado nessa jornada, podendo ser até demitido, por justa causa, caso não cumpra a mesma.

 

Art. 61 §3° - sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 horas diárias, em período não superior a 45 dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

 

Esse artigo é problemático e não existe uma fixação de conceito pelo TST, se está revogado ou não, se tem aplicabilidade ou não.

Ele trata da possibilidade de realização de banco de horas sem acordo ou convenção coletiva, que derive de situação de caso fortuito ou força maior.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excluídos do controle de jornada (sem direito á horas extras)

 

Art. 62 CLT – não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (duração do trabalho – horas extras)

I-               os empregados que exercerem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados;

II-          os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

§ único – o regime previsto neste Capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cardo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. 

 

O inciso I descreve a hipótese de trabalhadores, como por exemplo, os vendedores viajantes, representantes comerciais, caminhoneiros. Caso ocorra controle da jornada, cabe ao empregado comprovar. No parágrafo único, ocorre a hipótese, onde caso o gerente não perceba uma gratificação superior ou igual a 40%, ele tem direito á horas extras.

 

OJ 332 TST - MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTRO-LE DE JORNADA POR TACÓGRAFO.

O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.

 

 

 

 

 

Jornada do bancário

 

Art. 224 CLT – a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana.

§ 1° - a duração normal do trabalho estabelecido neste artigo ficará compreendida entre 7 e 22 horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 minutos para alimentação.

§2° - as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo.

 

Cadeia de funcionários bancos

Gerente geral – sem controle de jornada, 40% de gratificação.

Gerente de área específica – jornada de 8 horas, 1/3 de gratificação

Trabalhador – jornada de 6 horas, salário normal.

 

Art. 225 CLT – a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 horas diárias, não excedendo 40horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho.

 

Art. 226 CLT – o regime especial de 6 horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancária.

 

Súmula 102 TST - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA

II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas às duas horas extraordinárias excedentes de seis.

III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3.

IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.

VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não às duas horas extraordinárias além da sexta.

VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas.

 

Súmula 287 TST - JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO

A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.

 

Súmula 343 TST - BANCÁRIO. HORA DE SALÁRIO. DIVISOR

O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224, § 2º, da CLT), após a CF/1988, tem salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte), não mais 240 (duzentos e quarenta).

 

 

 

 

 

Horas “in itinere”

 

Art. 58 CLT § 2° - o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

 

“In etinere” - é a soma da jornada de trabalho com a jornada de percurso. Ex: rurícola, bóia-fria.

 

Súmula 90 TST - HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

 II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere".

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

 

Art. 58 § 3° CLT – poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

 

Nesse artigo, no caso de ME e EPP, as horas in itinere, são substituídas por benefícios, sendo fixadas em acordo ou convenção coletiva.

 

Súmula 320 TST - HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO

O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere".

 

 

Horas de sobreaviso/prontidão

 

Art. 244 CLT – as estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobreaviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada.

§2° - considera-se de sobreaviso o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de sobreaviso será, no máximo, de 24 horas. As horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 do salário normal.

§3° - considera-se de prontidão o empregado que ficar nas dependências da Estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de 12 horas. As horas de prontidão serão, para tosos os efeitos, contadas à razão de 2/3 do salário-hora normal.

 

Ocorre aplicação analógica desse artigo a qualquer categoria de empregados.

 

Nº 229 SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS

Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

 

 

OJ 49 - HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O "SOBRE-AVISO"

O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

 

Súmula 376 TST - HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS

I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.

II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT.

 

 

 

Trabalho noturno

 

Art. 7° CF inciso IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

 

Art. 73 CLT – salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna.

§1° - a hora do trabalho noturno será computada como 52 mim. E 30 seg.

§2° - considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22h de um dia e ás 5h do dia seguinte.

§4° - nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplicam-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

§5° - às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto nesse capítulo.

 

A parte a do caput desse artigo esta revogada.  Caso o trabalho noturno for prorrogado, á hora será de 52m30s, sendo acrescida do adicional, á hora extra deve ser remunerada a partir dessa premissa, ou seja, no mínimo mais 50% sobre o valor dessa hora.

 

Súmula 60 TST - ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO.

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.

 

Lei 25889/73 – Rural

Art. 7° - para os efeitos desta lei, considera-se trabalho noturno o executado entre 21h de um dia e ás 5h do dia seguinte, na lavoura e entre 20h de um dia e ás 4h do dia seguinte, na atividade pecuária.

§ único – todo trabalho noturno será acrescido de 25% sobre a remuneração normal.

 

O percentual do rurícola sobre a hora noturna é maior ao do trabalhador urbano. Isso devido ao fato que, á hora do trabalhador rurícola é computada nos mesmos 60mim.

 

 

 

Período de descanso

 

-horário de almoço – intervalo intrajornada

-intervalo entre as jornadas – intervalo interjornada

-descanso semanal remunerado – domingo

-férias – uma vez por ano

 

Art. 66 CLT – entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11h consecutivas para descanso.

 

Art. 71 CLT – em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6h, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1h e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder 2h.

§1° - não excedendo de 6h o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15mim quando a duração ultrapassar 4h.

§2° - os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§3° - o limite mínimo de 1h para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio quando, ouvido o Serviço de Alimentação e Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado á horas suplementares.

 

Um exemplo de acordo que estende o horário de almoço, é a dupla pegada, onde o período de trabalho do empregado fica compreendido pela manhã e a noite.

 

 

 

 

OJ 342 - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE

É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

 

 

Art. 71 CLT §4° - quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

 

Art. 72 CLT – nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90mim de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10mim não deduzidos da duração normal do trabalho.

 

 

Súmula 346 TST - DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓ-GICA DO ART. 72 DA CLT (mantida)

Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo.

 

 

 

 

 

Súmula 118 TST - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (mantida)

Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

 

Lei 5889/73 – Rurícola

Art. 5° - em qualquer trabalho contínuo, de duração superior á 6h, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11h consecutivas para descanso.

Art. 6° - nos serviços, caracteristicamente intermitentes, não serão computados, como de efetivo exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na CTPS.

 

 

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